Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital "BASE 55" mantida por S.P HILARIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 43.094.907/0001-70, com nome fantasia HILARIO MEDIA, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, assumindo total responsabilidade pelo uso das informações disponibilizadas.

1. APRESENTAÇÃO, CONTEXTO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

A plataforma foi criada com o objetivo de complementar conteúdos educacionais relacionados à importação, revenda e operação de negócios envolvendo produtos nacionais e internacionais, especialmente no contexto de treinamentos e materiais informativos. Seu propósito é exclusivamente informativo, educativo e indicativo, reunindo referências, contatos e informações sobre fornecedores que foram mencionados, utilizados ou relatados em experiências passadas, próprias ou de terceiros.

A plataforma não tem como finalidade a realização de operações comerciais, vendas, intermediações, negociações ou qualquer atividade típica de marketplaces, e não deve ser interpretada como tal.

2. NATUREZA INFORMATIVA E EDUCACIONAL

O usuário reconhece e concorda que:

• a plataforma funciona como um ambiente de apoio informacional;
• as informações disponibilizadas não constituem recomendação personalizada;
• não há promessa de resultado financeiro, comercial ou operacional;
• o uso das informações ocorre por livre iniciativa do usuário.

A simples disponibilização de informações sobre fornecedores não implica validação contínua, certificação, homologação ou garantia de desempenho futuro.

3. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL

A plataforma, em nenhuma hipótese:

• vende produtos físicos ou digitais relacionados aos fornecedores;
• intermedeia compras, pedidos ou negociações;
• recebe valores de usuários destinados a fornecedores;
• recebe comissões, percentuais ou repasses por transações;
• participa da cadeia de fornecimento, logística ou pós-venda;
• atua como representante, agente, parceiro ou preposto de fornecedores.

Toda negociação eventualmente realizada ocorre de forma direta, externa e independente entre usuário e fornecedor.

4. SOBRE OS FORNECEDORES LISTADOS

Os fornecedores apresentados na plataforma:

• são empresas ou pessoas independentes;
• não possuem vínculo societário, contratual, trabalhista ou comercial com a plataforma;
• podem alterar preços, condições, prazos e políticas sem aviso prévio;
• podem interromper atividades, atrasar entregas ou deixar de operar.

A inclusão de um fornecedor na plataforma baseia-se em experiências pretéritas, próprias ou relatadas por terceiros, não sendo possível garantir que tais experiências se repitam no futuro.

5. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E ASSUNÇÃO DE RISCOS

O usuário declara ciência expressa de que a plataforma NÃO garante:

• entrega de produtos;
• cumprimento de prazos;
• qualidade, procedência ou autenticidade;
• preços, condições comerciais ou estoques;
• suporte, troca ou devolução;
• ausência de falhas, atrasos ou prejuízos;
• inexistência de golpes, fraudes ou inadimplementos.

O usuário reconhece que operações envolvendo fornecedores nacionais ou internacionais estão sujeitas a riscos inerentes, incluindo, mas não se limitando a riscos comerciais, logísticos, aduaneiros, cambiais, regulatórios e operacionais.

6. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO

O usuário é o único e exclusivo responsável por:

• avaliar fornecedores e propostas;
• verificar reputação e histórico;
• negociar valores, prazos e condições;
• efetuar pagamentos;
• cumprir obrigações legais e tributárias;
• assumir integralmente os riscos da operação.

A plataforma não realiza verificação contínua, auditoria, monitoramento ou acompanhamento individual de negociações.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a plataforma, seus sócios, administradores, colaboradores ou representantes serão responsáveis por:

• perdas financeiras;
• danos diretos ou indiretos;
• danos emergentes;
• lucros cessantes;
• prejuízos morais ou materiais;
• consequências decorrentes de fornecedores.

Caso, por qualquer razão, venha a ser reconhecida alguma responsabilidade da plataforma, esta ficará limitada, no máximo, ao valor eventualmente pago pelo usuário em cursos educacionais, excluindo-se qualquer outra forma de indenização.

8. CONTEÚDO EDUCACIONAL E EXPECTATIVAS

O acesso à plataforma está vinculado a conteúdos de natureza educacional, não constituindo oferta, promessa ou garantia de sucesso financeiro, lucro, escalabilidade ou continuidade de resultados.

Resultados passados não representam, em hipótese alguma, garantia de resultados futuros.

9. ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A plataforma poderá, a seu exclusivo critério:

• alterar conteúdos;
• atualizar fornecedores;
• suspender funcionalidades;
• encerrar total ou parcialmente o serviço, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.